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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE E PRESENCIAL
CONTRATADA: Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Mogi Guaçu, 1182, Alto da Barra, Campinas/SP, CEP 13090-605, inscrita no CNPJ nº. 71.753.263/0001-10, representada por seu Diretor Presidente Luís Roberto Chaim Sdoia, brasileiro, inscrito no CPF nº 033.539.578-39 e no RG nº 06.165.822-4.
CONTRATANTE: dados informados na ficha de inscrição disponível no website da CONTRATADA.
DO CONTRATO:
Cláusula 1ª O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância/ou presencial.
Quando à distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on-line.
Quando presencial, no local estipulado na divulgação do curso.
Cláusula 2ª Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE adere aos termos e condições do presente contrato.
Cláusula 3ª Uma vez efetivada a inscrição, o presente contrato passa a produzir seus efeitos.
DO CURSO CONTRATADO:
Cláusula 4ª A descrição completa do curso contratado consta no website da CONTRATADA.
Cláusula 5ª Para a matrícula no curso contratado o(a) CONTRATANTE deverá realizar o respectivo pagamento. Não serão exigidos níveis mínimos de escolaridade.
Cláusula 6ª A CONTRATADA poderá realizar alterações e erratas no conteúdo do curso durante todo o período de vigência do presente contrato, visando atualização e aprimoramento, independentemente de avisos prévios.
DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
Cláusula 7ª O custo do curso contratado e as formas de pagamento são indicados no próprio website da CONTRATADA, cabendo ao(à) CONTRATANTE a opção no ato da contratação.
DO ACESSO AO CURSO:
Cláusula 8ª O acesso ao curso somente será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição online.
Cláusula 9ª Para a contratação do curso online, o mesmo é integralmente realizado em ambiente virtual, não incluindo conteúdos/aulas presenciais, sendo certo que não será enviado material impresso do conteúdo do curso ao(à) CONTRATANTE. Eventuais exceções serão previstas na ementa do curso, acessível pelo website da CONTRATADA.
No curso presencial, o material também será digital, podendo ser acessado através do login e senha gerados no momento da inscrição.
Cláusula 10ª Para os cursos online, os mesmos ficarão hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE pelo período indicado na ementa do curso, presente no website da CONTRATADA, a contar da data de confirmação do pagamento.
Os alunos que fizerem suas matrículas no curso presencial, não terão acesso a nenhuma aula online.
Cláusula 11ª Para os cursos online, expirado o prazo referido na cláusula 10ª, o curso ficará indisponível ao usuário. Eventual prorrogação do prazo poderá ser solicitada à CONTRATADA, que analisará individualmente os pedidos. Em regra, caso o(a) CONTRATANTE deseje reiniciar o referido curso, deverá realizar um novo cadastro e pagar o valor integral que estiver em vigor na data da nova inscrição, sujeito à disponibilidade no site da CONTRATADA.
Cláusula 12ª Para os cursos online, os requisitos técnicos necessários ao acesso ao curso pelo CONTRATANTE são os seguintes: ter internet com bom sinal de conexão e equipamentos (smartphone, tablet, notebook ou PC) com boa configuração de hardware (não são necessários equipamentos de última geração).
Cláusula 13ª É responsabilidade do(a) CONTRATANTE possuir infraestrutura adequada para assistir à transmissão. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer instabilidade/óbice no hardware/rede do(a) CONTRATANTE que impeça ou dificulte o acesso à transmissão.
Para os cursos presenciais, é responsabilidade da CONTRATANTE oferecer a infraestrutura de espaço físico para que as aulas sejam ministradas em ambiente adequado e seguro.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Cláusula 14ª São obrigações da CONTRATADA:
I – Disponibilizar o acesso ao curso, conforme previsto neste contrato;
II – Zelar pela qualidade do curso e pelo cumprimento das metodologias de educação.
III – Emitir certificado de conclusão do curso, caso o(a) CONTRATANTE tenha preenchido os requisitos. O certificado de conclusão será fornecido ao final do curso, caso o contratante tenha concluído todas as atividades e atingido pontuação suficiente nas provas aplicadas. Nesta hipótese, o certificado ficará disponível pela via eletrônica, no caso dos cursos online, podendo ser baixado diretamente pelo(a) CONTRATANTE; e via física impressa para os cursos presenciais. Caso o(a) CONTRATANTE não atinja a pontuação mínima necessária, poderá solicitar nova oportunidade de realização da prova.
DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE:
Cláusula 15ª São obrigações do(a) CONTRATANTE:
I – Cumprir os requisitos exigidos para a realização do curso e pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados;
II – Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir o seu compartilhamento;
III – Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.
Cláusula 16ª O(A) CONTRATANTE deverá se abster de:
I – Violar a privacidade de outros usuários;
II – Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários;
III – Reproduzir, sob qualquer forma os materiais do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE;
IV – Ceder a terceiros seu login e senha. O acesso de terceiros induzirá o bloqueio do login, sem direito a restituição dos valores devidos em função desta contratação;
V – Propagar vírus e programas invasivos que atinjam a CONTRATADA ou outros usuários;
VI – Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
VII – Veicular mensagens ofensivas ou impertinentes por meio da plataforma.
DA DESISTÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO:
Cláusula 17ª Para os cursos: online e presencial; Dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data da inscrição, caso o(a) CONTRATANTE desista da contratação e ainda não tenha acessado o material que integra o curso, será reembolsado a integralidade do valor pago. Após o referido prazo ou após o efetivo acesso ao material que integra o curso não haverá direito à restituição.
Cláusula 18ª Não é permitido o trancamento da matrícula do curso contratado nem a transferência do curso a terceiros.
DO INADIMPLEMENTO:
Cláusula 19ª O inadimplemento do(a) CONTRATANTE acarreta a suspensão do acesso e o cancelamento de sua inscrição.
DO ACEITE DO CONTRATO:
Cláusula 20ª O(a) CONTRATANTE autoriza a coletar e retenção das informações pessoais prestadas à CONTRATADA, as quais poderão ser transmitidas a empresas e indivíduos que executem funções em seu nome, como preenchimento de pedidos, entrega de produtos, envio de cartas e de correio eletrônico, remoção de informações repetitivas de listas de clientes, análise de dados, fornecimento de assistência em marketing e de atendimento ao cliente etc.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Cláusula 21ª para os cursos online, A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeça o acesso à plataforma.
Cláusula 22ª Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Coordenação da CONTRATADA.
Cláusula 23ª O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:
I – Possuir capacidade jurídica para celebrar o presente contrato;
II – Reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do CONTRATANTE mediante o clique do botão ACEITO e ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, com o preenchimento de seus dados pessoais.
III – Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.
Cláusula 24ª As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro de Campinas/SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
SEÇÃO 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
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SEÇÃO 3 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:
SEÇÃO 4 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
SEÇÃO 5 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
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A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
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Os dados do perfil do usuário não são compartilhados publicamente em sistemas de busca.
SEÇÃO 6 - OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?
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SEÇÃO 9 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
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SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
